08/11/2018 15:41 1
O curso do prazo prescricional tem início tão somente com o inequívoco conhecimento da lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão de fato, a ser deduzida em juízo.
17/10/2018 15:00 1
Os valores mantidos em planos de previdência complementar abertos, tais como PGBL/VGBL, se instituídos na constância do casamento e até antes da conversão do capital em pensão, são plenamente comunicáveis.
13/11/2017 14:05 1
O presente texto busca, de forma sucinta, demonstrar a necessária ponderação do alcance das medidas atípicas do inciso IV do artigo 139 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de se transgredir princípios e garantias constitucionais dos devedores.
07/02/2017 10:53 12
A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte se manteve intacta no novo CPC. Assim sendo, não se pode utilizar o § 2º do artigo 99 para obstacularizar ou dissipar do litigante a presunção amparada pela lei.
17/10/2016 13:46 5
O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção.
07/07/2016 11:11 36
Aplica-se a impenhorabilidade do bem de família frente à oferta dele como garantia real hipotecária em contratos de terceiros? Entende-se que o benefício da proteção ao bem de família é uma norma de ordem pública, logo, é irrenunciável.
18/12/2014 15:39 1
A revelia de um prisma diverso, onde as consequências ao revel, ultrapassam a barreira dos efeitos clássicos, estabelecendo efeitos outros ao demandado que se apresenta tardiamente à lide, dentre estes o desentranhamento da contestação extemporânea.
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