Maria Cristina Barbosa Mendes

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  • Súmula vinculante e separação de poderes

    17/01/2015 17:37 3

    A introdução da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro não afronta a separação de poderes, pois mantém íntegra e harmônica a existência de feixes de competência específicos para cada poder.

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