Eider Nogueira Mendes Neto

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  • Princípio da insignificância no crime de descaminho

    28/10/2016 14:08 13

    A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, em análise pelas normas de direito penal, processual penal e tributário, pode servir como instrumento de razoabilidade e interpretação restritiva.

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