Aguinaldo Nascimento

Aguinaldo Nascimento

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  • Menor sob guarda: dezenove anos sem proteção previdenciária

    23/10/2016 10:42 22

    Breves considerações acerca do direito do menor sob guarda à pensão em decorrência da morte do segurado instituidor, o desacerto da extração desse direito da legislação de regência frente a vários princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pes

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