Intimação pessoal dos advogados públicos federais no novo CPC
29/09/2016 09:23 19
O artigo trata da forma de intimação da Fazenda Pública Federal nos mandados de segurança após o advento do novo Código de Processo Civil.
Fabiano Bastos Pinto
Publicações
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Crime contra a Administração: reparação do dano pode condicionar progressão de regime?
23/09/2016 16:13 18
Analisa-se a constitucionalidade do artigo 33, §4º do Código Penal, que estabelece a obrigação da reparação do dano causado em crimes contra a Administração Pública para progressão de regime.
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Produção antecipada de provas no processo penal
19/09/2016 13:18 25
O artigo faz uma análise da constitucionalidade do artigo 156, I, do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/08), que permite ao juiz, de ofício e antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção de provas.
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O cabimento do recurso de embargos de declaração em face de decisões monocráticas proferidas por Desembargador relator de Tribunal negando seguimento a agravo de instrumento
10/02/2015 12:33 1
Recurso de embargos de declaração no processo civil brasileiro – Artigo 535 do Código de Processo Civil. Omissão, Obscuridade e Contradição. Possibilidade de interposição de Embargos de Declaração em face de decisão monocrática de relator que nega provime
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O efeito interruptivo dos embargos declaratórios: comentários sobre o sentido material do art. 538 do CPC
10/02/2015 12:30 7
Embargos de declaração no processo civil brasileiro. Efeito atribuído aos embargos de declaração pelo artigo 1.026 do Código de Processo Civil: interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Interrupção do prazo para outros recursos
