Rodrigo Melo do Nascimento

Rodrigo Melo do Nascimento

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  • Decisões dos Tribunais de Contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica

    12/03/2015 08:22 0

    Os julgamentos de contas revestem-se de caráter definitivo, não competindo ao Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões para modificá-las. A revisibilidade judicial deve se ater à verificação do respeito ao devido processo legal, o qual – se não observado – leva à restituição do caso à Corte de Contas para novo julgamento.

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