Supremacia do interesse público x princípio da isonomia: a necessidade da prerrogativa, ou privilégio, de prazo majorado para interposição de recurso em favor da fazenda pública
20/02/2015 16:00 0
Do embate gerado entre o interesse público e o princípio da isonomia, em defesa do tratamento paritário frente ao particular, é sabido que sobressalta-se o primeiro e os motivos que fazem jus a necessidade do seu regime processual diferenciado estão aí.
