Atual legitimidade ativa do empresário individual perante os Juizados Especiais Cíveis (pós LC 147/14)
06/11/2015 23:00 1
Com o advento da Lei Complementar 147 de 2014, o rol de legitimados a propor ação perante os juizados foi, de certa forma, restringido. Sendo assim, atualmente não há mais espaço para a propositura de ação por qualquer empresário individual.