Aspectos constitucionais da Lei Complementar nº 135/2010
26/02/2015 23:31 8
Com o objetivo de realizar algumas discussões acerca da (in) constitucionalidade da lei complementar nº135/10, que trouxe algumas inovações à lei complementar nº 64/90 e analisar os principais debates que giram em torno dessas inovações.
