Mutação constitucional do art. 52, X da CF (Reclamação 4.335-5/AC)
19/06/2016 14:23 38
A partir dos argumentos utilizados pelo Ministro Gilmar Mendes, relator da causa, na Reclamação 4335-5/AC, é ou não necessário que o Senado suspenda a execução da Lei declarada inconstitucional incidenter tantum para que tal decisão produza efeitos gerais e abstratos?