Andréa Jaques de Oliveira

Andréa Jaques de Oliveira

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  • Prescindibilidade do advogado no processo administrativo disciplinar.

    30/01/2016 19:28 13

    O presente trabalho visa abordar aspectos da legalidade e da pertinência ou não da prescindibilidade do advogado em Processo Administrativo Disciplinar – PAD – ou mesmo em procedimentos de Sindicância investigatória ou punitiva aplicados aos servidores.