Marilia Mendonça

Marilia Mendonça

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  • Inimputabilidade penal: cláusula pétrea implícita

    08/04/2015 11:27 4

    A delinquência juvenil é preocupante, mas, para combatê-la, o texto constitucional já garantiu instrumentos capazes de reabilitar o adolescente sem puni-lo de forma exacerbada e desmedida, sendo a principal delas a medida socioeducativa instituída pelo ECA.

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