Hebert Henrique de Oliveira Melanias

Hebert Henrique de Oliveira Melanias

  • Maceió, AL

Perguntas, Respostas e Comentários de Hebert Henrique de Oliveira Melanias

  • comentou em Por que sou contra a PEC 51/2013? (conhecida como “PEC do trem da alegria”)

    Quinta, 07 de maio de 2015, 9h32min

    Data venia o pensamento do respeitável autor, discordo veemente quase que em sua totalidade os 13 (treze) motivos alegados. Prima facie, antes que apresente como defesa a questão de minha pessoa exercer o respeitável cargo de Escrivão de Polícia Judiciária, informo que quando você fala que a proposta da PEC 51 "é casuística para atender a interesses exclusivos das carreiras de suboficiais e de agentes de polícia", muito me familiarizo com a pretensão do Delegado de Polícia em lutar pela Carreira Jurídica, quando na realidade desvirtua totalmente dela e por diversos fundamentos do nosso Exmo. Procurador Geral da República, na ADI impetrada pela COBRAPOL acerca da Inconstitucionalidade da Lei Federal n° 12.830/2013, que tão somente beneficiou a vocês, cujo interesse é receber VALOR IGUAL ao dos integrantes dos que compõem efetivamente a carreira jurídica. Com relação a referida ADI, o Procurador-Geral destaca que ao conferir natureza jurídica às atribuições de polícia criminal e de apuração de infrações penais exercidas por delegados de polícia, a lei desvirtua a sistemática da segurança pública conforme a define a Constituição da República. “Ao atribuir status jurídico às funções de delegado de polícia importa aproximação indevida, descabida, dessa função com a de cargos como os de juiz, membro do Ministério Público e advogado (incluído o defensor público), estes de natureza eminentemente jurídica. Causa também distanciamento indesejável desse cargo da carreira policial, o que é prejudicial ao curso das investigações criminais”. E segue observado que “a função policial de investigação criminal é extremamente importante em qualquer democracia. Deve ser valorizada e respeitada. Isso, porém, não implica atribuir-lhe natureza que não é sua, nem demanda enxergar o papel dos delegados de polícia como de natureza jurídica. Sua natureza é administrativa e específica, com importante componente técnico, voltado à investigação, à coleta e à análise de dados, à coordenação de equipes e à extração de significado desses dados. Não é papel da polícia criminal a análise jurídica dos fatos, a elaboração de peças processuais, a postulação na ação penal”. Assim, respeitando seus comentários e o presente "artigo" manifesto-me contrário de seus argumentos.

    ATT.

    Hebert Melanias

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