29/12/2017 15:20 3
A Lei 13.112/2015, ao alterar o art. 52 da Lei 6.015/73, possibilitou o tratamento isonômico constitucionalmente adequado entre homens e mulheres, ao permitir que a mãe, isoladamente, registre o seu filho, em igualdade de condições com o genitor.
10/12/2017 16:16 5
Este trabalho visa mostrar que o direito real de laje existe independentemente do respeito às normas urbanísticas municipais. Além disso, faz-se a diferenciação entre a mera existência do direito de laje e a efetiva ocupação da laje.
27/10/2017 22:28 4
Este artigo tem a finalidade de mostrar a importância - tanto para fins trabalhistas quanto para fins previdenciários - do registro da CTPS no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
27/10/2017 21:53 4
O artigo visa mostrar à comunidade jurídica importante e correta decisão proferida pelo STJ em favor dos credores. O título protestável pode ser alvo de ação de sustação de protesto; no entanto, é obrigatório a prestação da contracautela pelo devedor.
27/10/2017 20:35 5
Este trabalho visa explicar aos aplicadores do Direito como funciona o protesto levado a efeito pelos tabeliães em relação às decisões judiciais que assegurem o direito de crédito assegurado pelo trânsito em julgado do "decisum".
27/10/2017 15:08 5
Este artigo visa analisar o §4º do art. 54 da Lei de Registros Públicos, incluído pela recente Lei n 13.484/2017.
27/10/2017 14:04 4
O artigo versa brevemente sobre algumas particularidades da Ação de Usucapião no Novo Código de Processo Civil.
22/03/2016 15:08 27
Terá o juiz que conceder prisão domiciliar automaticamente se estiverem presentes quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 318 do Código de Processo Penal?
13/04/2015 13:38 3
Os bens instituídos como bem de família voluntário (prédio, bens mobiliários etc.) não podem jamais ultrapassar o limite de 1/3 (um terço) do patrimônio líquido do instituidor, sob pena de violação do princípio da responsabilidade patrimonial.
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