A solução de antinomias normativas entre o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e as Convenções internacionais sobre transporte internacional de passageiros
13/04/2015 00:16 0
Em caso de disposições conflitantes das normas internas e internacionais para o transporte de passageiros em voos internacionais, qual a norma que deverá prevalecer?
