Proteção de dados pessoais é realidade antes da vigência da LGPD
29/06/2020 15:00 0
Apesar de a LGPD não ter entrado em vigor, sua ideia central de proteção de dados já é uma realidade em outras legislações esparsas.
Rodrigo Picon
Advogado
- São João del Rei, MG
Publicações
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Limitações legais ao poder popular
02/05/2020 18:59 0
Apesar da Constituição Federal de 1988 ser considerada "cidadã" e dizer que todo poder emana do povo, este trabalho mostra que, na realidade, a participação popular ainda é bem pequena e restrita.
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O Código Penal Militar na atualidade
22/04/2020 17:57 0
O Código Penal Militar foi promulgado no final dos anos 60 e teve como missão punir mais gravemente o militar que cometesse um crime. Com o passar dos anos, acabou por ficar obsoleto, por ter ficado parado no tempo, sem modificações legais.
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Comercialização de criptomoeda por terceira pessoa
22/11/2019 15:49 0
Nos últimos tempos, estamos vendo bastante notícias de empresas e pessoas físicas que estão se especializando em comercializar criptomoeda de terceiras pessoas. Dessa forma, este artigo tem como função analisar a possibilidade ou não dessa comercialização
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A competência da Justiça Militar e a Lei 13.491/17
11/04/2019 02:54 0
A Lei 13.491/17 modificou o Código Penal Militar, alterando a competência para julgamento de crimes militares por parte da Justiça Militar. Entretanto, criou-se a dúvida se tal modificação fere a Constituição Federal, tema abordado pelo presente trabalho.
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Crimes contra os Costumes
03/04/2019 18:30 0
Os costumes sempre se modificam ao longo da vida. E, ao mesmo tempo que a sociedade muda, o Direito muda. Este trabalho é uma demonstração da modificação dos costumes no âmbito do Direito Penal.
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Ação Civil Pública impetrada por associação e a Lei 9.494/97
06/02/2019 18:11 0
A associação é legitimada para impetrar ação coletiva de defesa dos direitos difusos e coletivos. Entretanto, a Lei 9.494/97 limita a atuação da ação coletiva, criando novos obstáculos para propositura da ação coletiva por associações.
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A defesa da moralidade administrativa como direito transindividual
21/12/2018 15:01 0
A moralidade administrativa é um dos princípios basilares da Administração Pública e deve ser respeitada pelos órgãos e agentes públicos. Entretanto, a moralidade administrativa pode ser caracterizada como direito transindividual para sua proteção?
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Os crimes sexuais após a Lei 13.718/18
02/10/2018 03:50 0
A Lei 13.718/18 modificou de forma consubstancial os crimes de natureza sexual do Código Penal. Neste texto, explicaremos as principais modificações nos crimes sexuais com o advento da Lei 13.718/18.
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Mudanças oriundas da Lei da Reforma Trabalhista
14/08/2017 19:00 1
Sobre os itens da lista de direitos negociáveis a partir da reforma trabalhista, a Justiça do Trabalho somente poderá atuar se houver ilicitude no cumprimento das formalidades necessárias para a convenção coletiva, não se permitindo o julgamento do mérito.
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