Lucas Lopes Menezes

Lucas Lopes Menezes

Advogado

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  • Alteração jurisprudencial e anterioridade eleitoral

    31/08/2015 16:38 10

    Os efeitos da revogação do precedente judicial, no direito eleitoral, estão condicionados ao principio da anualidade previsto no art. 16 da Constituição. As regras jurisprudenciais atinentes ao processo eleitoral não podem ser alteradas no curso certame, sob pena de violação à da segurança jurídica.

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