Miguel Pereira Neto

Miguel Pereira Neto

Publicações

  • Estado não pode violar sigilo de correspondência de preso

    10/07/2015 16:24 0

    A apreensão de um “bilhete” escrito por Marcelo Odebrecht, preso preventivamente na 14ª fase da Operação Lava Jato, trouxe à imprensa uma discussão jurídica de suma importância, qual seja, a violação de sigilo de correspondência de presos por parte de...

  • Colaboração premiada não traz garantia absoluta

    27/04/2015 15:54 0

    O instituto da colaboração premiada não traz garantia absoluta ao acusado colaborador de que o magistrado siga à risca o ajustado com o Ministério Público, vez que o julgador não está vinculado aos termos do ajuste, mas sim ao seu livre convencimento motivado, podendo, portanto, absolver, aplicar perdão judicial ou até mesmo fixar pena e regime para cumprimento diferenciados.

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