Maria Helena Silva Oliveira

Maria Helena Silva Oliveira

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  • Limite às cláusulas exorbitantes nos contratos da administração

    31/05/2015 22:20 2

    O tema escolhido ressalta uma das particularidades constantes na formalização de contratos regidos por normas do Direito administrativo, cuja característica destaca-se a supremacia do interesse público sobre o privado. Dessa forma, na busca da efetivação de interesse púbico, os contratos administrativos manifestam sua supremacia em cláusulas contratuais chamadas Cláusulas Exorbitantes.

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