LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DAS DECISÕES DOS AGENTES PÚBLICOS
08/10/2021 12:43 0
LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DAS DECISÕES DOS AGENTES PÚBLICOS
Francisco de Assis dos Santos Moreira Filho
Advogado
- Salvador, BA
- 29037/BA
Publicações
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A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO E A GARANTIA ABSOLUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PARTICULAR
08/10/2021 12:40 0
A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO E A GARANTIA ABSOLUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PARTICULAR
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EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTROLE INTERNO
08/10/2021 12:38 0
EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTROLE INTERNO
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DOS LIMITES DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99.
08/10/2021 12:34 0
DOS LIMITES DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99.
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O Estado sem o Direito Administrativo
08/10/2021 12:14 0
O Direito Administrativo é uma disciplina que surge com o Estado de Direito, ainda que possa ser visualizado, mesmo que timidamente, com o surgimento do Estado, uma vez que daquele decorrente a sua organização.
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Há Limites para a Atuação do Estado Na vida Das Pessoas?
08/10/2021 12:06 0
Para melhor entender os limites da atuação do Estado na vida íntima das pessoas, primeiro se faz necessário uma análise sobre a presença deste em todos os aspectos da vida dos cidadãos.
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Petição de Nuludade de Processo Administrativo Disciplinar de Funcionária Públca
06/10/2021 23:57 0
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMININISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, tendo sido a Autora excluída indevidamente de folha sem julgamento do PAD.
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Impossibilidade de Negativa de Prestação de Informações da Administração Pública em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
29/09/2021 19:47 0
A Lei de Acesso à Informação, Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, amparada pelo Princípio Administrativo da Indisponibilidade do Interesse Público. Impossibilidade de negativa.
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A licitação nos termos da Lei 8.666/92 e o pregão como nova modalidade instituída pela Lei 10.520/2002
21/07/2015 11:00 0
A Licitação é um procedimento administrativo composto de atos seqüências ordenadas mediante os quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa. É procedimento administrativo, indispensável para atender os interesses público,
