Perguntas, Respostas e Comentários de Wm

  • respondeu em Pontos na cnh

    Terça, 19 de fevereiro de 2019, 20h28min Trânsito

    Vai aparecer a infração cadastrada no seu prontuário sim.
    Se não recorrer, ou se recorrer e não tiver deferimento em alguma fase do processo, a sua PPD será cancelada.
    Se entrar com recurso, e a PPD vencer, enquanto não for julgado o recurso você pode solicitar a CNH definitiva sem maiores problemas, porém, caso seja indeferido, o Detran cancelará sua CNH por conta de que na data da PPD você cometeu uma infração gravíssima.

    Se tiver interesse em recorrer, busque ajuda profissional, seja de um advogado, despachante ou consultor em recursos de multas de trânsito no rito administrativo.
    Existem situações que podem ser revertidas, e a sua pode ser uma dessas.

  • respondeu em Multa DETRAN com boleto do DNIT

    Terça, 19 de fevereiro de 2019, 11h18min Trânsito

    Se a rodovia está sob concessão do DNIT a penalidade tem que ser imposta por eles.
    Vá ao Detran, verifique a questão da competência sob aquele local, se for realmente de responsabilidade do DNIT e o Detran impôs a penalidade, você pode estar diante de um erro processual, que pode gerar nulidade da autuação.
    É claro que precisa ser analisado corretamente os fatos e as documentações, e preparar um bom recurso com tese defensiva baseada no possível erro processual.

  • atualizou uma resposta em Faixa contínua

    Segunda, 18 de fevereiro de 2019, 12h21min Trânsito

    "Tem como recorrer" = TEM!
    A questão é: qual argumento usar?
    Você terá essa resposta analisando o auto de infração, e verificando se está preenchido corretamente e de acordo com a ficha de enquadramento 596-70 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, onde é exigido, além de outras coisas, que o agente descreva a situação observada e a sinalização existente.
    A falta de abordagem não invalida o auto de infração, porém precisa ficar constado o motivo, conforme estabelece o artigo 280 § 3º do CTB.

    A palavra do agente tem presunção de legitimidade relativa, ou seja, até que se prove o contrário, ela é tida como verdadeira. Se tem algum irregularidade no local quanto a sinalização, seja de solo, ou placas, fotografe e anexe á defesa/recurso.
    Se tiver dúvidas de como proceder, busque ajuda de um profissional.

  • respondeu em Carro com pane

    Segunda, 18 de fevereiro de 2019, 8h55min Outros

    Expirou os 12 meses?
    Se for isto, você precisa ver no Detran do seu estado como funciona, se é possível reaproveitar o processo ou se tem que começar tudo do zero. Geralmente, quando vence a pauta, paga-se uma taxa e reaproveita o processo.

  • atualizou uma resposta em Carro com pane

    Domingo, 17 de fevereiro de 2019, 22h08min Outros

    Se o defeito foi no carro e isto acarretou na sua reprova, veja o que está previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

    I - o modo de seu fornecimento;

    II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

    III - a época em que foi fornecido.

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