Ricardo Morato Ramiro

Ricardo Morato Ramiro

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  • Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental

    31/05/2015 22:11 0

    O presente trabalho científico buscará demonstrar o processo de Licenciamento Ambiental, sua natureza jurídica e os resultados práticos que poderão dar a Administração Publica o poder discricionário ou vinculado na emissão do alvará de autorização.