16/05/2017 13:20 2
Apresenta uma avaliação da tendência jurisprudencial de dar tratamento semelhante às autarquias para as empresas estatais, o que vem sendo chamado de “autarquização das estatais”, relacionando com o direito ao desenvolvimento e com o pacto federativo.
22/06/2015 19:53 2
Aborda-se a evolução jurisprudencial no sentido de reconhecer a igualdade entre os créditos relativos a honorários advocatícios e as verbas salariais, em razão de ambas possuírem natureza alimentar e funcionarem como retribuição pelo trabalho.
22/06/2015 11:49 2
Na esteira do ajuste fiscal do governo Dilma, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 trouxe importantes modificações na sistemática da resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóveis, facilitando a retomada do imóvel pelo vendedor.
12/06/2015 12:11 9
O art. 166 do CTN tem sido interpretado de forma que inviabiliza o direito de restituição dos tributos chamados "indiretos" pagos indevidamente. Procura-se fazer uma abordagem constitucional desta situação.
09/06/2015 17:40 1
Trata da possibilidade de ampliação do controle concentrado e difuso de convencionalidade pelo STF, para todas as espécies de tratados internacionais, seja de direitos humanos ou não.
07/06/2015 22:17 1
Trata da invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, que excluiu a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos da própria residência do empregador doméstico.
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
