Parecer: Acerca da validade jurídica de lei .../03, face a Lei nº.../16, e da análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária n° ___/2017.
08/05/2018 14:27 0
Trata-se o parecer acerca da validade jurídica da Lei nº..../03, que “Institui o Conselho Municipal de Cultura da Cidade como Órgão de deliberação coletiva, encarregado de formular a política municipal de cultura", face a Lei nº.../16.