Bruna Gonzaga

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  • Controle de constitucionalidade das medidas provisórias

    02/07/2015 18:33 6

    O controle dos requisitos de urgência e relevância das medidas provisórias pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo como pelo Poder Judiciário, ou se trata de matéria discricionária exclusiva do Executivo?

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