Augusto Carlos Borges do Nascimento

Augusto Carlos Borges do Nascimento

Advogado

  • Maceió, AL

Perguntas, Respostas e Comentários de Augusto Carlos Borges do Nascimento

  • comentou em Cobrança de taxas condominiais à luz do novo Código de Processo Civil

    Terça, 09 de outubro de 2018, 14h22min

    Caro Rogério Lopes,

    De fato Condomínios não se encontram enumerados no art. 8º, § 1o, da Lei nº 9.099/95.

    No entanto, a legislação que rege a matéria, de forma excepcional, lhe concede legitimidade ativa para, perante os Juizados de Pequenas Causas, promover a cobrança de valores devidos pelos condôminos, bem como autoriza que essa cobrança ultrapasse o valor de alçada, fixado em até 40 salários mínimos.

    O permissivo legal dá-se nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 275, II, “b”, do CPC/73.

    Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, qualquer que seja o valor: b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

    Pois bem, o art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, estabelece que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, incluindo dentre elas as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Enquanto esse último dispositivo permite a “cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio”.

    Ou seja, o CPC/73 legitima a propositura, pelo condomínio, de ação para cobranças de quaisquer quantias devidas que lhe sejam devidas.

    O Enunciado nº 09 do FONAJE consolida e sintetiza a matéria. Verbis:

    ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.

    Feita essa breve explicação, espero ter respondido à contento a questão posta.

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