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  • Devedores contumazes do ICMS: prática de crime fiscal

    10/09/2015 13:21 14

    Apresenta-se reflexão acerca dos efeitos danosos provocados pela inadimplência contumaz do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS, abordando a falência de instrumentos legais administrativos capazes de neutralizar esta prática crescente de sonegação.

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