Registro da promessa de compra e venda de bem imóvel e a não incidência do ITBI
16/08/2015 20:57 0
O registro da promessa de compra e venda de bem imóvel constitui negócio jurídico distinto da hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, porquanto inábil a provocar a transmissão do bem imóvel ou de direitos a ele relativos.