16/08/2015 17:57 0
O registro da promessa de compra e venda de bem imóvel constitui negócio jurídico distinto da hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, porquanto inábil a provocar a transmissão do bem imóvel ou de direitos a ele relativos.
16/08/2015 17:52 0
Destina-se a verficar a natureza dos convênios elaborados pelo CONFAZ, ponderando a necessidade de manifestação do Poder Legislativo Estadual para que os benefícios ou isenções fiscais, veiculados pelo acordo, sejam aptos a vigorar em território estadual
16/08/2015 17:36 0
Análise acerca da suposta incidência do IPI, sobre a revenda de produtos importados, nos casos em que a empresa importadora não realize processo de industrialização no ínterim da data do desembaraço aduaneiro e a sua revenda no mercado interno.
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