Barbara Weg Sera

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  • Decadência em matéria tributária

    22/08/2015 09:26 2

    O instituto da decadência em matéria tributária trata-se de tema extremamente polêmico, em especial nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Analisa-se a aplicação dos artigos 173 e 150 do CTN.

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