Porte de drogas para consumo pessoal continua sendo crime
17/09/2015 10:29 6
Analisa-se o art. 28 da Lei de Drogas sob a ótica dos princípios constitucionais da alteridade/transcendência e ofensividade/lesividade, defendendo a tese de que permanece sendo crime o porte de drogas para consumo próprio.
