Luciana Maria de Oliveira Medeiros da Silva

Luciana Maria de Oliveira Medeiros da Silva

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  • Aspectos relevantes acerca da (in)constitucionalidade da Lei Complementar 97

    07/08/2015 19:57Com Rodrigo Medeiros da Silva 0

    A leitura da legislação complementar deve contemplar uma interpretação conforme a constituição a fim de legitimar, sob o ponto de vista jurídico, as ações das instituições militares. O texto foi inspirado nas atuações constantes das Forças Armadas nas comunidades do Rio de Janeiro diante da fragilidade do aparelho de segurança pública. Questiona-se a legalidade dessas operações e remete a uma saída constitucionalmente adequada.

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