Rogério Andrade Cavalcanti Araújo

Rogério Andrade Cavalcanti Araújo

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  • Posse de bens públicos

    17/11/2017 11:30 1

    A posse de bens públicos envolve aspectos polêmicos, a começar pela sua própria admissibilidade. A sua compreensão demanda a análise do exercício do poder fático, por particular, sobre o bem público, na relação com o Estado e com terceiros.