Loteamentos fechados: outra forma de ocupação desordenada dos espaços urbanos habitáveis
27/11/2017 13:50 2
Ainda que o loteamento fechado possua a configuração externa de condomínio residencial, inclusive com instalação irregular de guarita, limitando o acesso às áreas internas, a natureza jurídica permanece de loteamento. A estas figuras atípicas devem ser aplicados os comandos da Lei Federal n. 6.766/79.