27/11/2017 13:50 2
Ainda que o loteamento fechado possua a configuração externa de condomínio residencial, inclusive com instalação irregular de guarita, limitando o acesso às áreas internas, a natureza jurídica permanece de loteamento. A estas figuras atípicas devem ser aplicados os comandos da Lei Federal n. 6.766/79.
26/11/2017 16:15 1
Leis municipais poderão estabelecer outras exigências além daquelas já previstas na lei federal.
27/02/2016 19:42 13
Além do desafio de encerrar os lixões e de manejar o resíduo urbano, compete às prefeituras municipais fiscalizar a destinação ambientalmente adequada de resíduos passíveis de logística reversa.
25/02/2016 13:42 34
O artigo esclarece o motivo de o gestor público não ter liberdade para escolher a qual fornecedor deverá pagar primeiro, devendo agir dentro dos limites que a lei impõe.
24/02/2016 14:23 26
O gestor público está obrigado a realizar licitação para a contratação, em caráter exclusivo, de instituição financeira oficial para a prestação dos serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos, pensionistas e outros serviços similares?
20/02/2016 20:15 1
A norma tem abrangência nacional e já está valendo para as parcerias celebradas entre a União ou Estados e OSCs. Entretanto, para as parcerias a serem firmadas entre Municípios e OSCs, a lei somente entrará em vigor a partir de janeiro de 2017.
14/11/2015 13:06 0
A quem compete julgar conflitos decorrentes do exercício do direito de greve de servidores públicos?
26/10/2015 13:19 0
Alguns municípios baianos ainda retêm pagamentos devidos a fornecedores em situação de irregularidade perante o Fisco, prática ilegal que também contrapõe o entendimento jurisprudencial.
25/10/2015 04:22 1
Às prefeituras compete o disciplinamento e a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, atuando nos processos de construção de imóveis, funcionamento de estabelecimentos comerciais, instalação de indústrias e preservação de áreas da cidade, sempre em consonância com a legislação urbanística municipal.
25/10/2015 04:18 1
"A atuação dos gestores municipais na eliminação dos lixões do país e na implantação de aterros sanitários licenciados é primordial e urgente".
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