Rafael T.

Rafael T.

  • Porto Alegre, RS
  • 99578/RS

Perguntas, Respostas e Comentários de Rafael T.

  • respondeu em A

    Terça, 27 de setembro de 2016, 12h20min

    Olá Raíza, você pode (ou DEVE, já que acredita correr perigo de vida) procurar o Ministério Público ou o serviço social do seu município. Ou até uma Delegacia de Polícia, quando for caso urgente. Eles terão condições, inclusive, de pedir a retirada da guarda da sua mãe e lhe colocar na casa de algum parente, por exemplo. Tudo isso pode ser feito sem emancipação.

    Mas se mesmo assim você preferir a emancipação, poderá tentar na Justiça fazer seu pedido a um juiz. Deverá explicar seus motivos, provando que sua mãe possui transtornos psicológicos e que você tem condições de se sustentar sozinha. Isso pode ser feito gratuitamente, informe-se na Vara da Infância e Juventude da sua cidade, ou ainda com auxílio da Defensoria Pública (que advogam para quem não tem condições de arcar com advogado particular).

    De qualquer forma, sempre que você procurar ajuda de alguma autoridade ou profissional, pergunte antes quais são suas opções. Nunca peça nada "de cara", pois poderá se arrepender depois. Avalie bem todas as possibilidades e só depois tome sua decisão.

    Quando for falar com uma autoridade (um promotor de justiça, um delegado de polícia ou um juiz) procure sempre o "setor" especializado em menores de idade, cada instituição pública deve ter seus serviços especializados em menores (pesquise antes na internet). Por exemplo: os juízes especializados em menores ficam nas Varas de Infância e Juventude, o Ministério Público tem promotores de justiça especializados em menores, e as Delegacias de Polícias (dependendo do Estado) podem ser especializadas em menores também. Isso depende de cada Estado e cidade.

    No caso de não haver serviço especializado para menores na sua cidade, eu recomendo no seu caso que procure os atendimentos voltados para mulheres, só por precaução. Por exemplo: em uma delegacia da mulher, a delegada poderá usar a Lei Maria da Penha para proteger seus direitos de alguma forma. Tudo depende dos detalhes do seu caso e dos serviços que existem em sua cidade.

    Eu acredito que a partir destas informações você terá condições de buscar mais ajuda. Espero ter lhe ajudado.

  • respondeu em A

    Terça, 27 de setembro de 2016, 12h20min

    Olá Raíza, você pode (ou DEVE, já que acredita correr perigo de vida) procurar o Ministério Público ou o serviço social do seu município. Ou até uma Delegacia de Polícia, quando for caso urgente. Eles terão condições, inclusive, de pedir a retirada da guarda da sua mãe e lhe colocar na casa de algum parente, por exemplo. Tudo isso pode ser feito sem emancipação.

    Mas se mesmo assim você preferir a emancipação, poderá tentar na Justiça fazer seu pedido a um juiz. Deverá explicar seus motivos, provando que sua mãe possui transtornos psicológicos e que você tem condições de se sustentar sozinha. Isso pode ser feito gratuitamente, informe-se na Vara da Infância e Juventude da sua cidade, ou ainda com auxílio da Defensoria Pública (que advogam para quem não tem condições de arcar com advogado particular).

    De qualquer forma, sempre que você procurar ajuda de alguma autoridade ou profissional, pergunte antes quais são suas opções. Nunca peça nada "de cara", pois poderá se arrepender depois. Avalie bem todas as possibilidades e só depois tome sua decisão.

    Quando for falar com uma autoridade (um promotor de justiça, um delegado de polícia ou um juiz) procure sempre o "setor" especializado em menores de idade, cada instituição pública deve ter seus serviços especializados em menores (pesquise antes na internet). Por exemplo: os juízes especializados em menores ficam nas Varas de Infância e Juventude, o Ministério Público tem promotores de justiça especializados em menores, e as Delegacias de Polícias (dependendo do Estado) podem ser especializadas em menores também. Isso depende de cada Estado e cidade.

    No caso de não haver serviço especializado para menores na sua cidade, eu recomendo no seu caso que procure os atendimentos voltados para mulheres, só por precaução. Por exemplo: em uma delegacia da mulher, a delegada poderá usar a Lei Maria da Penha para proteger seus direitos de alguma forma. Tudo depende dos detalhes do seu caso e dos serviços que existem em sua cidade.

    Eu acredito que a partir destas informações você terá condições de buscar mais ajuda. Espero ter lhe ajudado.

  • atualizou uma resposta em Minha empresa se recusa a aceitar meu atestado medico.

    Sábado, 26 de setembro de 2015, 8h10min

    Súmula nº 15 do TST - A ordem preferencial dos atestados médicos deve ser observada. Esta ordem é determinada pelo §4º do art. 60 da Lei 8.213/91 combinado com o §2º do art. 6º da Lei 605/49. Exceção: convenção coletiva.

    A ordem LEGAL de preferência para recebimento de atestados médicos é essa:
    - Médico da empresa ou em convênio;
    - Médico do INSS ou do SUS;
    - Médico do SESI ou SESC;
    - Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;
    - Médico de serviço sindical;
    - Médico de livre escolha do próprio empregado, no caso de ausência dos anteriores, na respectiva localidade onde trabalha.

    Logo, se a empresa possui médico próprio ou conveniado, ela poderá (ou deverá) recusar atestados de outros médicos.

    Fabi, um esclarecimento quanto à palavra CONVÊNIO: "médico próprio ou conveniado", neste caso, significa um profissional que recebe remuneração da empresa para prestar serviços a ela, ou seja, não se trata de plano de saúde particular (com desconto em folha). Se a empresa não tem (ou não indica) um médico onde você possa fazer uma consulta sem pagar nada, significa que eles não tem médico "próprio ou conveniado". No seu caso, pelo que eu entendi, me parece que eles oferecem um plano de saúde (pois existe desconto em folha). Portanto, eles não podem forçá-la a aderir a um plano de saúde, mas também eles não poderão se negar a aceitar um atestado de médico do INSS ou SUS, que é a próxima hipótese na ordem preferencial dos atestados médicos.

    Veja o que diz o Enunciado nº 282 do TST: "Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho." - ou seja, médico da empresa ou mantido por convênio, significa que você deveria apenas procurar o médico sem pagar nada por isso. A palavra "convênio" aqui não significa plano de saúde, mas apenas um contrato entre um médico terceirizado e a empresa, ao invés do médico ser um funcionário.

  • atualizou uma resposta em Minha empresa se recusa a aceitar meu atestado medico.

    Sábado, 26 de setembro de 2015, 8h10min

    Súmula nº 15 do TST - A ordem preferencial dos atestados médicos deve ser observada. Esta ordem é determinada pelo §4º do art. 60 da Lei 8.213/91 combinado com o §2º do art. 6º da Lei 605/49. Exceção: convenção coletiva.

    A ordem LEGAL de preferência para recebimento de atestados médicos é essa:
    - Médico da empresa ou em convênio;
    - Médico do INSS ou do SUS;
    - Médico do SESI ou SESC;
    - Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;
    - Médico de serviço sindical;
    - Médico de livre escolha do próprio empregado, no caso de ausência dos anteriores, na respectiva localidade onde trabalha.

    Logo, se a empresa possui médico próprio ou conveniado, ela poderá (ou deverá) recusar atestados de outros médicos.

    Fabi, um esclarecimento quanto à palavra CONVÊNIO: "médico próprio ou conveniado", neste caso, significa um profissional que recebe remuneração da empresa para prestar serviços a ela, ou seja, não se trata de plano de saúde particular (com desconto em folha). Se a empresa não tem (ou não indica) um médico onde você possa fazer uma consulta sem pagar nada, significa que eles não tem médico "próprio ou conveniado". No seu caso, pelo que eu entendi, me parece que eles oferecem um plano de saúde (pois existe desconto em folha). Portanto, eles não podem forçá-la a aderir a um plano de saúde, mas também eles não poderão se negar a aceitar um atestado de médico do INSS ou SUS, que é a próxima hipótese na ordem preferencial dos atestados médicos.

    Veja o que diz o Enunciado nº 282 do TST: "Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho." - ou seja, médico da empresa ou mantido por convênio, significa que você deveria apenas procurar o médico sem pagar nada por isso. A palavra "convênio" aqui não significa plano de saúde, mas apenas um contrato entre um médico terceirizado e a empresa, ao invés do médico ser um funcionário.

  • respondeu em o que eu posso fazer neste casso

    Sexta, 25 de setembro de 2015, 13h05min Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Ambiental

    Pelo que você relatou, eu vejo uma relação civil de locação do imóvel, uma relação trabalhista e ainda o cometimento de crimes por parte desta senhora. Onde você tem certeza de se sair vitoriosa é na questão trabalhista, por isso você deve procurar um advogado trabalhista ou ir pessoalmente à Justiça do Trabalho para reclamar seus direitos. Respondendo a sua pergunta: você deve processar a dona do imóvel, e não as filhas, na Justiça do Trabalho.

    Quanto à questão do aluguel, presumindo que a locação tenha sido feita oralmente (sem contrato assinado) e a proprietária está cobrando também oralmente, então você pode deixar por isso mesmo, desde que saia do imóvel dela. Como disse acima o Rafael Solano, procure a Assistência Social do município caso não tenha para onde ir. Caso ela lhe cobre aluguel atrasado judicialmente no futuro, o valor que você terá ganho na Justiça do Trabalho certamente irá ultrapassar o valor que você supostamente deve.

    Por fim, quanto às ilegalidades que ela está cometendo na esfera Criminal, pelo seu relato, eu identifiquei pelo menos 3:
    - calúnia (acusar alguém de furtar ou roubar);
    - injúria (insultos em via pública);
    - crime ambiental de maus tratos a animais (jogando cândida no cachorro).
    Destes 3 crimes, o ambiental basta que você se dirija a uma Delegacia e relate os fatos para que ela seja investigada pelas autoridades. Os outros dois crimes (calúnia e injúria) dependem de você procurar um advogado e entrar com uma ação criminal contra ela, tendo o cuidado de garantir suas testemunhas ou outros meios de provar os fatos para o juiz. Qualquer um destes crimes pode lhe render indenização por danos morais na esfera Cível, o que também provavelmente excederia o valor que você supostamente deve pelo aluguel.

  • respondeu em o que eu posso fazer neste casso

    Sexta, 25 de setembro de 2015, 13h05min Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Ambiental

    Pelo que você relatou, eu vejo uma relação civil de locação do imóvel, uma relação trabalhista e ainda o cometimento de crimes por parte desta senhora. Onde você tem certeza de se sair vitoriosa é na questão trabalhista, por isso você deve procurar um advogado trabalhista ou ir pessoalmente à Justiça do Trabalho para reclamar seus direitos. Respondendo a sua pergunta: você deve processar a dona do imóvel, e não as filhas, na Justiça do Trabalho.

    Quanto à questão do aluguel, presumindo que a locação tenha sido feita oralmente (sem contrato assinado) e a proprietária está cobrando também oralmente, então você pode deixar por isso mesmo, desde que saia do imóvel dela. Como disse acima o Rafael Solano, procure a Assistência Social do município caso não tenha para onde ir. Caso ela lhe cobre aluguel atrasado judicialmente no futuro, o valor que você terá ganho na Justiça do Trabalho certamente irá ultrapassar o valor que você supostamente deve.

    Por fim, quanto às ilegalidades que ela está cometendo na esfera Criminal, pelo seu relato, eu identifiquei pelo menos 3:
    - calúnia (acusar alguém de furtar ou roubar);
    - injúria (insultos em via pública);
    - crime ambiental de maus tratos a animais (jogando cândida no cachorro).
    Destes 3 crimes, o ambiental basta que você se dirija a uma Delegacia e relate os fatos para que ela seja investigada pelas autoridades. Os outros dois crimes (calúnia e injúria) dependem de você procurar um advogado e entrar com uma ação criminal contra ela, tendo o cuidado de garantir suas testemunhas ou outros meios de provar os fatos para o juiz. Qualquer um destes crimes pode lhe render indenização por danos morais na esfera Cível, o que também provavelmente excederia o valor que você supostamente deve pelo aluguel.

  • atualizou uma resposta em Instituição de Contribuição sobre venda por município é possível?

    Quinta, 24 de setembro de 2015, 8h34min Direito Tributário, Conceitos de Direito Tributário, Tributo

    O Município não pode instituir tributo de contribuição em razão de ausência de previsão constitucional. Pois:

    1) No sistema tributário brasileiro (conforme art. 150, inciso I, da Constitução) qualquer tributo só poderá ser exigido se estiver previsto em lei (Princípio da Legalidade).
    2) Por sua vez, os arts. 149 e 195 da Constituição preveem todos os tipos de contribuições possíveis, e nenhuma delas é delegada aos municípios.

    Logo, a lei municipal que institui o tributo de contribuição é inconstitucional por ferir o art. 150, inciso I. Por outro lado, me parece que o município, neste caso, poderia instituir o tributo de Taxa (art. 145, II, CF).

  • atualizou uma resposta em Instituição de Contribuição sobre venda por município é possível?

    Quinta, 24 de setembro de 2015, 8h34min Direito Tributário, Conceitos de Direito Tributário, Tributo

    O Município não pode instituir tributo de contribuição em razão de ausência de previsão constitucional. Pois:

    1) No sistema tributário brasileiro (conforme art. 150, inciso I, da Constitução) qualquer tributo só poderá ser exigido se estiver previsto em lei (Princípio da Legalidade).
    2) Por sua vez, os arts. 149 e 195 da Constituição preveem todos os tipos de contribuições possíveis, e nenhuma delas é delegada aos municípios.

    Logo, a lei municipal que institui o tributo de contribuição é inconstitucional por ferir o art. 150, inciso I. Por outro lado, me parece que o município, neste caso, poderia instituir o tributo de Taxa (art. 145, II, CF).

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