Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins

Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins

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  • Prescrição no processo penal eleitoral

    29/09/2015 16:21Com Daniel Leon Bialski 9

    O instituto da prescrição é regulado em fatos investigados na Lei Eleitoral dentro dos prazos e parâmetros dispostos no Código Penal. A omissão da legislação especial impõe a plena prevalência impositiva do que a própria lei eleitoral discorre invocando a aplicação direta da norma penal substantiva.

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