15/03/2016 01:59 1
Em primeiro lugar este trabalho propõe a discussão a respeito da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato trazendo um posicionamento doutrinário e jurisprudencial que versa sobre os princípios da legalidade, ofensividade,
11/11/2015 22:12 0
Parecer sobre a constitucionalidade da redução da maioridade penal, os seus pontos favoraveis e desfavoraveis e quanto a reformulação do Estatuto da criança e do adolescente.
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