Daniel Arévalo Nunes da Cunha

Daniel Arévalo Nunes da Cunha

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  • Reexame de questões de fato no julgamento de RE e REsp

    07/10/2015 13:38 8

    A limitação ao exame de questões de direito no julgamento dos recursos extraordinário e especial está adstrita ao juízo de cassação, pois o STF e o STJ podem efetuar a análise da prova sobre os fatos por ocasião do rejulgamento da causa.

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