Infidelidade partidária
26/10/2015 17:26 0
Infidelidade Partidária. Consultas nº 1.398 e nº 1.407. Mandatos eletivos pertencem aos partidos políticos. Entendimento jurisprudencial.
Beatriz Lara Sobreira
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Processo Administrativo Fiscal do Estado de Alagoas
15/10/2015 01:00 0
Processo Administrativo Fiscal. Estado de Alagoas. Processo Administrativo Fiscal regido pela pela Lei nº 6771 de 16 de novembro de 2006 e regulamentado pelo Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013.
