Rafael Pelizzaro da Silveira

Rafael Pelizzaro da Silveira

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  • Ação civil ex delito

    15/11/2015 11:26 0

    Pela mitigação do sistema de separação de causas, é possível pedir na seara penal medidas cautelares de característica civil, como o arresto, o sequestro e a hipoteca. O juiz do processo penal pode fixar o pagamento de indenização ao ofendido, mesmo não havendo ação cível.

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