A constitucionalidade da redução da maioridade penal sob vista da PEC 171/1993 e seus efeitos
07/11/2015 03:26 0
Analise da constitucionalidade da Redução da Maioridade penal. Em suma, busca-se em sua totalidade uma explicação abrangente acerca de aspectos como a constitucionalidade da Redução da Maioridade penal, Reformulação do ECA, Redução da Criminalidade etc.
