Mandado de injunção como mecanismo de efetividade constitucional
14/12/2015 10:22 17
Análise do Mandado de Injunção como mecanismo efetivador de direitos e garantias constitucionais, inviabilizados pela ausência de regulamentação a cargo do Poder Público inerte. Exposição das diferentes correntes sobre os efeitos das decisões.