DA (IM)POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE PECÚNIA DE MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO EX OFFICIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
24/09/2018 17:18 0
O(a) senhor(a), militar temporário que, após passar em concurso público e é licenciado ex officio, tem ou não, o direito de receber a pecuniária compensatória pelo tempo de serviço, vide art. 1 da Lei nº 7963/89? É o tema do presente artigo.