Felipe Caputti Teixeira

Felipe Caputti Teixeira

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  • Regulamentação das leis nacionais sobre meia-entrada

    04/04/2016 16:12 126

    A intenção do legislador federal foi uniformizar e conceder previsibilidade às regras sobre o direito à meia-entrada, gerando segurança e estabilidade jurídica ao exercício das atividades empresariais, aos cidadãos e aos respectivos órgãos de defesa.

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