Enio Barreto

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Advogado

Perguntas, Respostas e Comentários de Enio Barreto

  • comentou em As cobranças ilegais de mensalidades de pontos extra, adicional e principal pelas operadoras de TV por assinatura

    Sábado, 04 de abril de 2015, 17h58min

    Vivian. De estranhar que não tenham cobrado a instalação do ponto principal. A instalação do ponto principal é possível. A NET costuma cobrar cerca de R$29,00 por instalação. // A princípio, podem cobrar a instalação de ponto extra e de ponto adicional; porém, existe jurisprudência que se posiciona no sentido de que mesmo com relação aos pontos extra e adicional só pode ser cobrada se estiver previsto em contrato, assinado pelo consumidor, não em contrato de adesão, ou seja, aquele que eles dizem estar na internet a disposição do consumidor.//Outra alerta. Não existe número máximo de pontos extras ou adicionais, podem ser instalados quantos o consumidor quiser. E, ainda. O consumidor não está obrigado a fazer a instalação de ponto extras ou adicionais com funcionários e/ou equipamento da prestadora de serviços de TV a cabo. Abraço. Estou a disposição.

    P.S: Em breve, novo artigo sobre propaganda enganosa de empresas que fornecem esse tipo de serviço.

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