Marcos Octávio Doria de Araujo

Marcos Octávio Doria de Araujo

Advogado

  • Rio de Janeiro, RJ
  • 77735/RJ

Publicações

  • Loterias, Estados-membros e pacto federativo

    03/09/2017 10:40 1

    É lícita a exploração de loterias pelos Estados-membros, no exercício da competência residual, tendo em vista a inexistência de preceito constitucional atribuindo exclusiva competência à União.

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