O estado de coisas inconstitucional e seus reflexos na Administração Pública
24/01/2018 14:59 1
O presente trabalho tem o objetivo de abordar os principais reflexos que o julgamento da ADPF 347 criou na jurisprudência nacional, demonstrar a mudanças propiciadas pelo seu julgamento, as características e resultados proporcionados por essa teoria.