A atuação dos Servidores Públicos Atuantes na área de Fiscalização diante do Artigo 22 da nova Lei Federal nº 13.869/2019 (Crimes de Abuso de Autoridade)
30/01/2020 16:34 1
O presente artigo objetiva analisar o novo tipo penal, art. 22, da Lei Federal nº 13.869/2019, com relação à atuação dos servidores públicos os quais atuam na área de fiscalização.