Ação de consignação em pagamento como meio de evitar a responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização
12/02/2016 10:42 3
O artigo analisa as hipóteses de cabimento da responsabilidade subsidiária trabalhista dos entes públicos, nos casos de terceirização, e a possibilidade do uso da ação de consignação em pagamento para evitar tal responsabilização.
