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  • Aspecto constitucional do ITCMD e a recente decisão do STF

    10/02/2016 16:42 8

    O ITCMD é um imposto de caráter real, cuja técnica para conferir isonomia tributária é aplicar alíquotas proporcionais. No entanto, o STF decidiu que é possível a utilização de alíquotas progressivas para o ITCMD, técnica utilizada nos impostos pessoais.

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