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  • O caráter das resoluções do Tribunal Superior eEleitoral

    03/02/2016 12:14 0

    Esse artigo fará uma breve análise do caráter das Resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, abordando a legitimidade do que versam os referidos regulamentos sob a égide da Constituição Federal e do ordenamento jurídico pátrio como um todo.

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